Lei Complementar nº 452, de 30/04/2008
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 179/96 - QUE AUTORIZA CONVÊNIO COM O ESTADO/SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, PARA MUNICIPALIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL; CRIA GRATIFICAÇÕES, DÁ PROVIDÊNCIAS E AUTORIZA CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO CORRELATOS -, PARA REGULAR CASOS DE PERDA DE DIREITO A GRATIFICAÇÃO.
Matéria Originária: PLC 837/2008 - Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 30/04/2008
Data de Publicação: 06/05/2008
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município
Assunto:
Servidores
Situação: Em vigor
Observações: Descritores: Educação - geral; Pactos - convênios; Servidores - remuneração - gratificação. Autor: ARY FOSSEN (PREFEITO MUNICIPAL)
