Lei Complementar nº 435, de 19/04/2006
ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA PREVER ISENÇÃO DO IPTU EM FAVOR DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA OU DO SEU RESPONSÁVEL, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Matéria Originária: PLC 783/2005 - Autoria: Marilena Perdiz Negro
Data de Promulgação: 19/04/2006
Data de Publicação: 25/04/2006
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Assunto:
Finanças
Situação: Execução suspensa
Observações: - veto total rejeitado; promulgada pelo presidente da Câmara; Ação Direta de Inconstitucionalidade 135.071.0/3-00 Procedente em 26/09/07. (houve Recurso Extraordinário interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo/Procuradoria Geral de Justiça; provido). Autor: MARILENA PERDIZ NEGRO
