Lei Complementar nº 425, de 16/08/2005
ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA ISENTAR DO IPTU IMÓVEIS LOCADOS POR TEMPLOS RELIGIOSOS, ENTIDADES ASSISTENCIAIS DECLARADAS DE UTILIDADE PÚBLICA E CRECHES, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Matéria Originária: PLC 765/2004 - Autoria: Cláudio Miranda
Data de Promulgação: 16/08/2005
Data de Publicação: 19/08/2005
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Assunto:
Finanças
Situação: Execução suspensa
Observações: Veto Total Rejeitado Ação Direta de Inconstitucionalidade 128.160.0/3-00 Procedente em 16/08/2006. Descritores: Finanças - código tributário; Finanças - impostos - isenções Autor: CLÁUDIO ERNANI MARCONDES DE MIRANDA E ORACI GOTARDO
