Projeto de Lei Complementar nº 765/2004

ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA ISENTAR DO IPTU IMÓVEIS LOCADOS POR TEMPLOS RELIGIOSOS, ENTIDADES ASSISTENCIAIS DECLARADAS DE UTILIDADE PÚBLICA E CRECHES, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.

Autoria: Cláudio Ernani Marcondes de Miranda

Texto Integral

Data de Apresentação: 18/11/2004

Processo: 42669/2004

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei Complementar nº 425/2005
Situação Atual
Tramitação Encerrada
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