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Lei Complementar nº 413, de 28/12/2004

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RESSETORIZA ÁREA SITUADA EM VILA COMERCIAL PARA SETOR S.9-USO RECREATIVO.

Matéria Originária: PLC 726/2003 - Autoria: Sérgio Dutra

Data de Promulgação: 28/12/2004

Data de Publicação: 30/12/2004

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Planejamento

Situação: Em vigor

Observações: Sanção Tácita Autor: SÉRGIO DUTRA

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera	LEI 2507/1981 - REFORMULA O PLANO DIRETOR FÍSICO-TERRITORIAL.