Lei Complementar nº 400, de 24/06/2004
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 179/96, QUE AUTORIZOU CONVÊNIO COM O ESTADO PARA MUNICIPALIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DEU PROVIDÊNCIAS CORRELATAS, PARA REAJUSTAR VALOR DE GRATIFICAÇÃO. [E AUTORIZA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL CORRELATO]
Matéria Originária: PLC 754/2004 - Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 24/06/2004
Data de Publicação: 29/06/2004
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Assunto:
Servidores
Situação: Em vigor
Observações: SERVIDORES - remuneração - gratificação EDUCAÇÃO - geral FINANÇAS - créditos adicionais - especiais Autor: MIGUEL MOUBADDA HADDAD (PREFEITO MUNICIPAL)
