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Lei Complementar nº 398, de 17/05/2004

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ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 222/96, PARA PREVER ÁREA PARA FEIRA LIVRE, COMBOIOS E VAREJÕES EM NOVOS LOTEAMENTOS.

Matéria Originária: PLC 652/2002 - Autoria: Ana Tonelli

Data de Promulgação: 17/05/2004

Data de Publicação: 21/05/2004

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Economia

Situação: Revogada tacitamente

Observações: Veto Total Rejeitado Autor: ANA VICENTINA TONELLI

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Revogada por	LC 416/2004 - ESTABELECE DIRETRIZES PARA OCUPAÇÃO DO SOLO.

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera	LC 222/1996 - REGULA O PARCELAMENTO DO SOLO.