Lei Complementar nº 373, de 08/04/2003
REGULA A INSTALAÇÃO DE ATIVIDADES DE PESQUEIRO; E ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO PARA PREVER TRIBUTAÇÃO CORRELATA.
Matéria Originária: PLC 711/2003 - Autoria: Doca
Data de Promulgação: 08/04/2003
Data de Publicação: 11/04/2003
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Assunto:
Economia
Situação: Em vigor
Observações: Veto Parcial Mantido Esta Lei Complementar é oriunda de projeto substitutivo ao PL 8.604/02. Esta Lei Complementar não prevê alteração do Código Tributário, objeto de veto parcial mantido. Autor: ANTONIO CARLOS PEREIRA NETO
