Projeto de Lei Complementar nº 711/2003
REGULA A INSTALAÇÃO DE ATIVIDADES DE PESQUEIRO; E ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO PARA PREVER TRIBUTAÇÃO CORRELATA.
Autoria:
Antonio Carlos Pereira Neto
Data de Apresentação: 18/03/2003
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada