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Projeto de Lei Complementar nº 711/2003

Texto Integral

REGULA A INSTALAÇÃO DE ATIVIDADES DE PESQUEIRO; E ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO PARA PREVER TRIBUTAÇÃO CORRELATA.

Autoria: Antonio Carlos Pereira Neto

Data de Apresentação: 18/03/2003

Processo: 37352/2003

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: LC 373/2003

Situação Atual

Tramitação Encerrada