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Lei Complementar nº 364, de 13/01/2003

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RESSETORIZA, PARA SETOR S.5 - USO RESIDENCIAL POPULAR, ÁREA SITUADA NO BAIRRO MEDEIROS.

Matéria Originária: PLC 635/2001 - Autoria: João Fernando Chaves Rodrigues

Data de Promulgação: 13/01/2003

Data de Publicação: 17/01/2003

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Promoção Social

Situação: Em vigor

Observações: Sanção Tácita Autor: JOÃO FERNANDO CHAVES RODRIGUES

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera	LEI 2507/1981 - REFORMULA O PLANO DIRETOR FÍSICO-TERRITORIAL.