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Lei Complementar nº 330, de 28/05/2001

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RESSETORIZA, PARA S.8-USO INDUSTRIAL, ÁREA SITUADA NO BAIRRO DOS FERNANDES.

Matéria Originária: PLC 574/2000 - Autoria: Castro Siqueira

Data de Promulgação: 28/05/2001

Data de Publicação: 31/05/2001

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Pactos

Situação: Em vigor

Observações: Veto Total Rejeitado Autor: ANTONIO CARLOS DE CASTRO SIQUEIRA

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Alterada por	LC 355/2002 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 330/01, QUE RESSETORIZA, PARA S.8-USO INDUSTRIAL, ÁREA SITUADA NO BAIRRO DOS FERNANDES, PARA ADEQUAR A DESCRIÇÃO PERIMÉTRICA À ÁREA EXISTENTE EM PLANTA ANEXA.

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera	LEI 2507/1981 - REFORMULA O PLANO DIRETOR FÍSICO-TERRITORIAL.