Lei Complementar nº 319, de 18/12/2000
ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA PREVER INCIDÊNCIA DE ISSQN SOBRE A EXPLORAÇÃO DE RODOVIA MEDIANTE COBRANÇA DE PREÇO DOS USUÁRIOS.
Matéria Originária: PLC 579/2000 - Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 18/12/2000
Assunto:
Finanças
Situação: Em vigor
Observações: Início de efeitos: 1º./01/2001. Autor: MIGUEL MOUBADDA HADDAD (PREFEITO MUNICIPAL)
