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Lei Complementar nº 293, de 27/12/1999

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ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 186/96, PARA REGULAR SUBSTITUIÇÃO E CRIAR CARGOS NO DAE E DAR PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

Matéria Originária: PLC 531/1999 - Autoria: Prefeito Municipal

Data de Promulgação: 27/12/1999

Data de Publicação: 29/12/1999

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município

Assunto: Administração Pública

Situação: Em vigor

Observações: Autor: MIGUEL MOUBADDA HADDAD (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera	LC 186/1996 - REESTRUTURA OS CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS DO DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ESGOTOS-DAE E FIXA COMPOSIÇÃO DE SEU CONSELHO DELIBERATIVO.