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Lei Complementar nº 290, de 14/12/1999

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DISCIPLINA CONSTRUÇÃO DE PORTARIAS EM CONDOMÍNIOS E LOTEAMENTOS FECHADOS.

Matéria Originária: PLC 511/1999 - Autoria: Prefeito Municipal

Data de Promulgação: 14/12/1999

Data de Publicação: 29/12/1999

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município

Assunto: Pactos

Situação: Revogada

Observações: Autor: MIGUEL MOUBADDA HADDAD (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Norma correlata	DE 17743/2000 - REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR 290/99, QUE DISCIPLINA CONSTRUÇÃO DE PORTARIAS EM CONDOMÍNIOS E LOTEAMENTOS FECHADOS.
Revogada por	LC 369/2003 - PERMITE PORTARIA E AS CONSTRUÇÕES QUE ESPECIFICA JUNTO A CONDOMÍNIOS E LOTEAMENTOS; E REVOGA A CORRELATA LEI COMPLEMENTAR 290/99.