Lei Complementar nº 276, de 26/08/1999
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº. 242/97, QUE REFORMULA O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO, PARA FIXAR JORNADA DE TRABALHO DE CARGOS DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA.
Matéria Originária: PLC 504/1999 - Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 26/08/1999
Data de Publicação: 04/09/1999
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município
Assunto:
Trabalho
Situação: Em vigor
Observações: Retroação de efeitos: 02/08/1999. Decreto Municipal: 20.701/06. Autor: MIGUEL MOUBADDA HADDAD (PREFEITO MUNICIPAL)
