Lei Complementar nº 267, de 28/12/1998
ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA REVOGAR PREVISÃO DE ISENÇÃO DO ISS AOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO QUE COLOCAREM BOLSAS DE ESTUDO À DISPOSIÇÃO DA PREFEITURA.
Matéria Originária: PLC 480/1998 - Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 28/12/1998
Data de Publicação: 30/12/1998
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Assunto:
Finanças
Situação: Revogada
Observações: FINANÇAS - código tributário FINANÇAS - impostos - isenções EDUCAÇÃO - bolsas de estudo Autor: MIGUEL MOUBADDA HADDAD (PREFEITO MUNICIPAL)
