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Lei Complementar nº 260, de 09/11/1998

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CRIA INCENTIVO FISCAL POR PROMOÇÃO DE PROJETOS ESPORTIVOS.

Matéria Originária: PLC 459/1998 - Autoria: Kachan

Data de Promulgação: 09/11/1998

Data de Publicação: 13/11/1998

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município

Assunto: Finanças

Situação: Revogada

Observações: Veto Total Rejeitado Autor: JOSÉ ANTÔNIO KACHAN

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Revogada por	LC 429/2005 - REVOGA AS LEIS COMPLEMENTARES QUE ESPECIFICA. [LCs 99/94, 104/94, 133/95, 154/95, 166/95, 192/96, 209/96, 256/98, 260/98 e 409/04]