Projeto de Lei Complementar nº 459/1998

CRIA INCENTIVO FISCAL POR PROMOÇÃO DE PROJETOS ESPORTIVOS.

Autoria: José Antônio Kachan

Data de Apresentação: 27/05/1998

Processo: 25225/1998

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei Complementar nº 260/1998

Situação Atual

Tramitação Encerrada