Lei Complementar nº 241, de 19/12/1997
ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA REFORMULAR DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA-IPTU, AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS E AO PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.
Matéria Originária: PLC 442/1997 - Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 19/12/1997
Data de Publicação: 24/12/1997
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Assunto:
Finanças
Situação: Revogada
Observações: Início de eficácia: 01/01/1998. FINANÇAS - código tributário FINANÇAS - impostos Autor: MIGUEL MOUBADDA HADDAD (PREFEITO MUNICIPAL)
