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Lei Complementar nº 239, de 28/11/1997

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ALTERA A LEI 3.637/90, PARA MODIFICAR A PLANTA DE VALORES DO IPTU.

Matéria Originária: PLC 427/1997 - Autoria: Prefeito Municipal

Data de Promulgação: 28/11/1997

Data de Publicação: 05/12/1997

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município

Assunto: Finanças

Situação: Em vigor

Observações: Início de eficácia : 1º./01/1998 Autor: MIGUEL MOUBADDA HADDAD (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera	LEI 3637/1990 - INSTITUI NOVA PLANTA DE VALORES DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL E EXTINGUE AS TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS.