Lei Complementar nº 220, de 17/12/1996
PREVÊ INCENTIVO FISCAL POR DOAÇÃO DE EQUIPAMENTOS USADOS DE INFORMÁTICA AO MUNICÍPIO. [PARA USO NAS ESCOLAS PÚBLICA]*
Matéria Originária: PLC 338/1996 - Autoria: Antonio Augusto Giaretta
Data de Promulgação: 17/12/1996
Data de Publicação: 20/12/1996
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Assunto:
Finanças
Situação: Revogada
Observações: Veto total rejeitado *A lei complementar não prevê "para uso nas escolas públicas" (objeto da emenda). Autor: ANTONIO AUGUSTO GIARETTA
