Lei Complementar nº 207, de 16/08/1996
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº. 162/95, PARA REGULAR A CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR INATIVO AO FUNBEJUN SOBRE HORAS EXTRAS; E PREVÊ EFEITO RETROATIVO.
Matéria Originária: PLC 369/1996 - Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 16/08/1996
Data de Publicação: 23/08/1996
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Assunto:
Servidores
Situação: Revogada
Observações: Obs.: Retroação de efeitos: "à data da Lei Complementar 348/02 (com a redação dada pela Lei Complementar 361/02). Autor: ANDRÉ BENASSI (PREFEITO MUNICIPAL)
