Lei Complementar nº 176, de 14/02/1996
REFORMULA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO.
Matéria Originária: PLC 335/1995 - Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 14/02/1996
Assunto:
Finanças
Situação: Revogada
Observações: FINANÇAS - código tributário Autor: ANDRÉ BENASSI (PREFEITO MUNICIPAL)