Lei Complementar nº 163, de 02/10/1995
RESTAURA DISPOSITIVO DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS QUE PREVÊ CASO DE PREENCHIMENTO DE CARGO PÚBLICO VAGO.
Matéria Originária: PLC 295/1995 - Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 02/10/1995
Data de Publicação: 03/10/1995
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Assunto:
Servidores
Situação: Revogada
Observações: Autor: ANDRÉ BENASSI (PREFEITO MUNICIPAL)