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Lei nº 826, de 11/04/1960

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DISPÕE SOBRE NÃO FUNCIONAMENTO DE SERVIÇO DE ALTO-FALANTES.

Matéria Originária: PL 869/1958 - Autoria: José Hélio Hércules

Data de Promulgação: 11/04/1960

Data de Publicação: 14/04/1960

Veículo de Publicação: A FOLHA

Assunto: Meio Ambiente

Situação: Em vigor

Observações: MEIO AMBIENTE - ruídos urbanos Autor: JOSÉ HÉLIO HÉRCULES

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Alterada por	LEI 1138/1963 - ALTERA A LEI 826/60, QUE PROÍBE O USO DE ALTO-FALANTES.
Alterada por	LEI 1529/1968 - ALTERA A LEI 826/60, SOBRE FUNCIONAMENTO DE ALTO-FALANTE COM SOM INTERNO.