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Lei Complementar nº 118, de 15/12/1994

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REFORMULA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO.

Matéria Originária: PLC 184/1993 - Autoria: Prefeito Municipal

Data de Promulgação: 15/12/1994

Data de Publicação: 20/12/1994

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Finanças

Situação: Em vigor

Observações: Veto parcial rejeitado Publicação da parte promulgada pela Câmara: IOM 03/03/1995. Autor: ANDRÉ BENASSI (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Alterada por	LC 125/1994 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 118/94, PARA INCLUIR NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO AS TABELAS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA.
Norma correlata	DE 19602/2004 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO - REGULAMENTADO PELO DECRETO N°. 11.844/90.
Revogada por	LC 460/2008 - Institui o novo Código Tributário do Município de Jundiaí e dá outras providências.

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera	LC 14/1990 - INSTITUI NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO.