Lei Complementar nº 117, de 06/12/1994
ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA PREVER DESCONTO DO IPTU DOS FABRICANTES DE TIJOLOS, TELHAS E BLOCOS DESTINADOS A HABITAÇÃO POPULAR.
Matéria Originária: PLC 212/1994 - Autoria: Antonio Augusto Giaretta
Data de Promulgação: 06/12/1994
Data de Publicação: 09/12/1994
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Assunto:
Finanças
Situação: Revogada
Observações: Veto Total Rejeitado FINANÇAS - código tributário HABITAÇÃO Autor: ANTONIO AUGUSTO GIARETTA
