Lei Complementar nº 112, de 28/10/1994
ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA REDUZIR A ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE VENDAS A VAREJO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS-IVV NO EXERCÍCIO DE 1995 E EXTINGUI-LO AO FINAL DESTE.
Matéria Originária: PLC 226/1994 - Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 28/10/1994
Data de Publicação: 08/11/1994
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Assunto:
Finanças
Situação: Revogada
Observações: FINANÇAS - código tributário FINANÇAS - impostos Autor: ANDRÉ BENASSI (PREFEITO MUNICIPAL)
