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Lei Complementar nº 111, de 25/10/1994

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ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA ISENTAR DO IPTU IMÓVEL NÃO-EDIFICADO CEDIDO PARA HORTA COMUNITÁRIA.

Matéria Originária: PLC 174/1993 - Autoria: Erazê Martinho

Data de Promulgação: 25/10/1994

Data de Publicação: 25/10/1994

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Finanças

Situação: Revogada

Observações: Retificação: IOM 28/10/1994 Veto Total Rejeitado FINANÇAS - código tributário Autor: ERAZÊ MARTINHO

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Norma correlata	DE 19602/2004 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO - REGULAMENTADO PELO DECRETO N°. 11.844/90.
Revogada parcialmente por	LC 467/2008 - ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA REFORMULAR AS DISPOSIÇÕES QUE ESPECIFICA.

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera	LC 14/1990 - INSTITUI NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO.