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Lei Complementar nº 96, de 08/02/1994

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ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA ISENTAR DO IPTU IMÓVEL CUJA TESTADA SEJA OCUPADA POR FEIRA-LIVRE.

Matéria Originária: PLC 171/1993 - Autoria: Erazê Martinho

Data de Promulgação: 08/02/1994

Data de Publicação: 11/02/1994

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Finanças

Situação: Revogada

Observações: Veto Total Rejeitado FINANÇAS - código tributário Autor: ERAZÊ MARTINHO

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Revogada parcialmente por	LC 467/2008 - ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA REFORMULAR AS DISPOSIÇÕES QUE ESPECIFICA.

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera	LC 14/1990 - INSTITUI NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO.