Lei Complementar nº 93, de 02/12/1993
ALTERA A PLANTA DE VALORES DO IPTU-IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA, PARA INDEXÁ-LOS À UFM-UNIDADE DE VALOR FISCAL DO MUNICÍPIO E SUBSTITUIR A PLANTA DE SETORIZAÇÃO FISCAL.
Matéria Originária: PLC 167/1993 - Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 02/12/1993
Data de Publicação: 03/12/1993
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Assunto:
Finanças
Situação: Em vigor
Observações: Início dos efeitos: 01/01/94 Autor: ANDRÉ BENASSI (PREFEITO MUNICIPAL)
