Lei Complementar nº 89, de 26/10/1993
ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA ATRIBUIR À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO A DISTRIBUIÇÃO DE BOLSAS DE ESTUDO VINCULADAS A INCENTIVO FISCAL E AMPLIAR A COTA DESTAS.
Matéria Originária: PLC 159/1993 - Autoria: Marcílio Carra
Data de Promulgação: 26/10/1993
Data de Publicação: 28/10/1993
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Assunto:
Finanças
Situação: Execução suspensa
Observações: Retificação: IOM 05/11/1993. Veto Total Rejeitado Ação Direta de Inconstitucionalidade 21.334.0/8 - Procedente em 08/02/1995. FINANÇAS - código tributário EDUCAÇÃO - bolsas de estudo O inc. II do art. 77 da Lei Complementar 14/90, alterado por esta Lei Complementar, foi revogado pela Lei Complementar 267/98. Autor: MARCÍLIO CARRA