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Lei Complementar nº 73, de 07/05/1993

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REABRE PRAZO DA LEI 3.230/88, PARA REGULARIZAÇÃO DO LOTEAMENTO "CHÁCARAS PAI JACÓ".

Matéria Originária: PLC 138/1993 - Autoria: Antonio Augusto Giaretta

Data de Promulgação: 07/05/1993

Data de Publicação: 11/05/1993

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Planejamento

Situação: Em vigor

Observações: Autor: ANTONIO AUGUSTO GIARETTA

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera	LEI 3230/1988 - AUTORIZA REGULARIZAÇÃO DO LOTEAMENTO "CHÁCARAS PAI JACÓ", NOS BAIRROS CORRUPIRA/ENGORDADOURO; CLASSIFICA SUAS VIAS PÚBLICAS; E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.