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Lei Complementar nº 58, de 27/10/1992

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ALTERA O PLANO DIRETOR, PARA CONDICIONAR A INSTALAÇÃO DE INDÚSTRIAS A INVESTIMENTO EM HABITAÇÃO POPULAR.

Matéria Originária: PLC 104/1992 - Autoria: Erazê Martinho

Data de Promulgação: 27/10/1992

Data de Publicação: 30/10/1992

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Planejamento

Situação: Revogada tacitamente

Observações: Veto Total Rejeitado PLANEJAMENTO - uso do solo HABITAÇÃO Autor: ERAZÊ MARTINHO

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Revogada por	LC 416/2004 - ESTABELECE DIRETRIZES PARA OCUPAÇÃO DO SOLO.

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera	LEI 2507/1981 - REFORMULA O PLANO DIRETOR FÍSICO-TERRITORIAL.