Lei Complementar nº 53, de 17/06/1992
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº. 18/91 (QUE REVOGA PREVISÃO DO PLANO DIRETOR DE OPÇÃO POR UM DOS SETORES NO CASO DE LOTE LINDEIRO A VIA PÚBLICA QUE OS LIMITE), PARA DELA RESSALVAR PROCESSOS PENDENTES NAQUELA DATA.
Matéria Originária: PLC 93/1992 - Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 17/06/1992
Data de Publicação: 23/06/1992
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município
Assunto:
Planejamento
Situação: Revogada
Observações: Retroação de seus efeitos a 05/03/1991. PLANEJAMENTO - uso do solo Autor: WALMOR BARBOSA MARTINS (PREFEITO MUNICIPAL)
