Lei Complementar nº 1, de 27/04/1990
REAJUSTA OS VENCIMENTOS E SALÁRIOS DE ABRIL DE 1990 DOS SERVIDORES PÚBLICOS; ASSEGURA REAJUSTES MENSAIS; REVOGA A LEI 3.503/90, QUE INSTITUI REAJUSTE MENSAL PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS E MODIFICOU O VALOR DO AUXÍLIO-TRANSPORTE; E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Matéria Originária: PLC 1/1990 - Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 27/04/1990
Data de Publicação: 04/05/1990
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município
Assunto:
Servidores
Situação: Em vigor
Observações: Republicação: IOM 22/05/1990 Veto Parcial Mantido (art. 4º.) SERVIDORES - remuneração - reajuste SERVIDORES - geral Autor: WALMOR BARBOSA MARTINS (PREFEITO MUNICIPAL)