Lei nº 7994, de 11/01/2013
ALTERA A LEI 6.109/03, QUE DISCIPLINA O SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS DE ALUGUEL (TÁXI), PARA FACULTAR AO CONDUTOR EXIGIR A IDENTIFICAÇÃO DOS PASSAGEIROS.
Matéria Originária: PL 11008/2011 - Autoria: Zé Dias
Data de Promulgação: 11/01/2013
Data de Publicação: 15/01/2013
Veículo de Publicação: IOM
Assunto:
Transportes e Trânsito
Situação: Revogada tacitamente
Observações: sanção tácita; promulgada pelo presidente da Câmara. Autor: JOSÉ CARLOS FERREIRA DIAS
