ALTERA A LEI 6.109/03, QUE DISCIPLINA O SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS DE ALUGUEL (TÁXI), PARA FACULTAR AO CONDUTOR EXIGIR A IDENTIFICAÇÃO DOS PASSAGEIROS.
Autoria: José Carlos Ferreira Dias
Data de Apresentação: 26/10/2011
Processo: 63455/2011
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA (SANÇÃO TÁCITA)
Último Local: 09/01/2013 00:00:00 - Diretoria Legislativa - Norma promulgada pela Câmara
Tramitação
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