Lei nº 7969, de 07/12/2012
ALTERA A LEI 3.566/90, QUE CONSOLIDOU AS LEIS SOBRE PROPAGANDA, PARA PREVER EM FOLHETOS E SIMILARES DISTRIBUÍDOS EM VIAS PÚBLICAS REPRODUÇÃO DE IMAGENS DE PESSOAS DESAPARECIDAS.
Matéria Originária: PL 11166/2012 - Autoria: Fernando Bardi
Data de Promulgação: 07/12/2012
Assunto:
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Situação: Revogada
Observações: promulgada pelo presidente da Câmara (sanção tácita). Autor: FERNANDO MANOEL BARDI
