Lei nº 7860, de 23/05/2012
Veda uso de telefone celular em postos de revenda de combustíveis.
Matéria Originária: PL 10582/2010 - Autoria: Paulo Sergio - Delegado
Data de Promulgação: 23/05/2012
Assunto:
Economia
Situação: Declarada inconstitucional pelo TJ
Observações: ECONOMIA - Comércio e Serviços - postos de combustíveis Autor: PAULO SERGIO MARTINS - Ação direta de inconstitucionalidade n.º 2222913-31.2018.8.26.0000 ajuizada pelo Prefeito Municipal em 15/10/2018 no Tribunal de Justiça de São Paulo, sem pedido de liminar; ação julgada procedente em 10/04/2019, para declarar esta lei inconstitucional.
