Lei nº 7812, de 27/12/2011
ASSEGURA, À CRIANÇA COM DEFICIÊNCIA LOCOMOTORA, MATRÍCULA NA ESCOLA MAIS PRÓXIMA DA RESIDÊNCIA.
Matéria Originária: PL 10880/2011 - Autoria: Fernando Manoel Bardi
Data de Promulgação: 27/12/2011
Assunto:
Educação
Situação: Revogada
Observações: - veto total rejeitado; promulgada pelo presidente da Câmara; educação - geral - promoção social - deficiente - Autor: FERNANDO MANOEL BARDI REVOGADA pela Lei n.º 9.698 de 22/12/2021.
