Lei nº 7788, de 12/12/2011
REGULA, AO NÍVEL MUNICIPAL, A APLICAÇÃO DE DISPOSITIVOS DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO RELATIVOS AO ABANDONO DE IMÓVEIS.
Matéria Originária: PL 10256/2009 - Autoria: Paulo Sergio Martins
Data de Promulgação: 12/12/2011
Assunto:
Bens Imóveis
Situação: Revogada
Observações: promulgada pelo presidente da Câmara (veto total rejeitado). Autor: PAULO SERGIO MARTINS
