Lei nº 7784, de 02/12/2011
ALTERA A LEI 4.420/94, QUE REGULA ADMISSÃO DE PORTADORES DE DEFICIÊNCIA NO SERVIÇO PÚBLICO, PARA REDEFINIR CRITÉRIOS, DEFICIÊNCIAS E PERÍCIA MÉDICA CORRELATA.
Matéria Originária: PL 11009/2011 - Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 02/12/2011
Assunto:
Servidores
Situação: Em vigor
Observações: SERVIDORES - estatuto dos funcionários públicos PROMOÇÃO SOCIAL - deficiente Autor: MIGUEL MOUBADDA HADDAD (PREFEITO MUNICIPAL)
