ALTERA A LEI 4.420/94, QUE REGULA ADMISSÃO DE PORTADORES DE DEFICIÊNCIA NO SERVIÇO PÚBLICO, PARA REDEFINIR CRITÉRIOS, DEFICIÊNCIAS E PERÍCIA MÉDICA CORRELATA.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 27/10/2011
Processo: 63467/2011
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Último Local: 02/12/2011 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada
Tramitação
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