Lei nº 7278, de 08/05/2009
PREVÊ NOS ÔNIBUS RESERVA DE ASSENTOS PARA IDOSOS E DEMAIS CASOS QUE ESPECIFICA.
Matéria Originária: PL 10196/2009 - Autoria: Paulo Sergio - Delegado
Data de Promulgação: 08/05/2009
Data de Publicação: 15/05/2009
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município
Assunto:
Transportes e Trânsito
Situação: Em vigor
Observações: veto total rejeitado (05/05/2009); promulgada pelo presidente da Câmara; TRANSPORTE E TRÂNSITO - ônibus - geral PROMOÇÃO SOCIAL - deficiente PROMOÇÃO SOCIAL - gestante Prevista regulamentação ADIN nº. 0380819-02.2010.8.26.0000 ( 990.10.380819-3) - julgada extinta sem julgamento do mérito - 23/03/2011. Trânsito em julgado em 25/07/2011 Autor: PAULO SERGIO MARTINS ALTERADA pela Lei n.º 9.947/2023.
