Lei nº 7262, de 01/04/2009

DECLARA IMUNE DE CORTE A ÁRVORE QUE ESPECIFICA.

Matéria Originária: PL 10192/2009 - Autoria: Sílvio Ermani

Data de Promulgação: 01/04/2009

Data de Publicação: 03/04/2009

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município

Assunto: Meio Ambiente

Situação: Em vigor

Observações: MEIO AMBIENTE - arborização - imunidade de corte Autor: SÍLVIO ERMANI

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Norma correlata LEI 4942/1996 - Declara imunes de corte as árvores que especifica.
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