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Lei nº 7257, de 25/03/2009

AUTORIZA CONVÊNIO COM O ESTADO/FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON E CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO CORRELATO (R$ 545.874,00).

Matéria Originária: PL 10210/2009 - Autoria: Prefeito Municipal

Data de Promulgação: 25/03/2009

Data de Publicação: 27/03/2009

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Pactos

Situação: Em vigor

Observações: CONSUMIDOR Autor: MIGUEL MOUBADDA HADDAD (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera	LEI 6625/2005 - ALTERA AS LEIS 3.086/87 E 4.624/95, PARA CRIAR ÓRGÃOS NA PREFEITURA MUNICIPAL E CARGOS NA FUMAS; REDENOMINA, EXTINGUE E CRIA CARGOS, FUNÇÃO DE CONFIANÇA E GRATIFICAÇÃO PARA AGENTES POLÍTICOS, COM EFEITO RETROATIVO; CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS; ALTERA O PPA 2002/2005 E A LDO 2005; E AUTORIZA CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO CORRELATO (R$ 350.000,00).