Lei nº 72, de 10/02/1950

ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA PREVER CASOS DE ISENÇÃO DO IMPOSTO TERRITORIAL URBANO.

Matéria Originária: PL 170/1949 - Autoria: Prefeito Municipal

Data de Promulgação: 10/02/1950

Assunto: Finanças

Situação: Revogada tacitamente

Observações: Autor: VASCO ANTÔNIO VENCHIARUTTI (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogada por LEI 1772/1970 - INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO.
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SAGL 5.0