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Lei nº 7220, de 19/12/2008

ALTERA A LEI 6.625/05, PARA RESTRINGIR AOS OCUPANTES DO CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL A GRATIFICAÇÃO CRIADA PARA AGENTES POLÍTICOS.

Matéria Originária: PL 10039/2008 - Autoria: Prefeito Municipal

Data de Promulgação: 19/12/2008

Data de Publicação: 23/12/2008

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Servidores

Situação: Em vigor

Observações: SERVIDORES - remuneração - gratificação Autor: ARY FOSSEN (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera	LEI 6625/2005 - ALTERA AS LEIS 3.086/87 E 4.624/95, PARA CRIAR ÓRGÃOS NA PREFEITURA MUNICIPAL E CARGOS NA FUMAS; REDENOMINA, EXTINGUE E CRIA CARGOS, FUNÇÃO DE CONFIANÇA E GRATIFICAÇÃO PARA AGENTES POLÍTICOS, COM EFEITO RETROATIVO; CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS; ALTERA O PPA 2002/2005 E A LDO 2005; E AUTORIZA CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO CORRELATO (R$ 350.000,00).