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Lei nº 7194, de 18/11/2008

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ALTERA A LEI 6.335/04, PARA EXIGIR NOS ESTACIONAMENTOS PAGOS, PLACA SOBRE RESPONSABILIDADE.

Matéria Originária: PL 10086/2008 - Autoria: Eng.° Marcelo Gastaldo

Data de Promulgação: 18/11/2008

Data de Publicação: 25/11/2008

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Economia

Situação: Em vigor

Observações: ECONOMIA - comércio e serviços - estacionamentos TRANSPORTES E TRÂNSITO - estacionamento Autor: MARCELO ROBERTO GASTALDO

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera	LEI 6335/2004 - Exige nos estacionamentos de veículos placa informativa sobre número de vagas e existência ou não de cobertura de seguro.